Legal

Aviso sobre assinatura eletrónica

Aviso exigido pelo ESIGN Act dos EUA, pelo UETA e pelo Regulamento europeu eIDAS.

Última atualização: 2026-06-22

1. Consentimento para registos eletrónicos

Ao assinar via Sealsimple, concorda em utilizar registos e assinaturas eletrónicas em vez de papel. A sua assinatura eletrónica tem o mesmo efeito jurídico de uma manuscrita.

2. Revogação do consentimento

Pode revogar o consentimento a qualquer momento recusando assinar e notificando o remetente. A revogação não afeta a validade das assinaturas já apostas.

3. Cópias em papel

Após assinar, pode descarregar um PDF do documento assinado e o certificado de conclusão. Contacte o remetente para uma cópia em papel por correio.

4. Requisitos do sistema

Um navegador moderno (Chrome, Firefox, Safari, Edge — versão atual ou anterior), ligação à Internet, um endereço de e-mail válido e capacidade de ver e guardar PDFs.

5. Atualização dos contactos

Mantenha o seu e-mail junto do remetente atualizado. O Sealsimple envia notificações para o endereço fornecido pelo remetente.

6. Conservação

Os documentos assinados e respetivos certificados de auditoria permanecem disponíveis a todas as partes através da conta Sealsimple durante a vida do documento, ou mediante pedido ao remetente.

Dúvidas? Escreva para legal@sealsimple.com.