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Legal

Aviso sobre assinatura eletrónica

Aviso exigido pelo ESIGN Act dos EUA, pelo UETA e pelo Regulamento europeu eIDAS.

Última atualização: 2026-06-22

1. Consentimento para registos eletrónicos

Ao assinar via Sealsimple, concorda em utilizar registos e assinaturas eletrónicas em vez de papel. Nos Estados Unidos, o ESIGN Act e a UETA conferem às assinaturas eletrónicas o mesmo efeito jurídico das assinaturas manuscritas. Na UE, uma assinatura Sealsimple é uma assinatura eletrónica simples (SES) nos termos do Regulamento eIDAS: é admissível como prova, mas não equivale a uma assinatura manuscrita, e o Sealsimple não é adequado para documentos que exijam uma assinatura eletrónica qualificada (QES) ou um notário.

2. Revogação do consentimento

Pode revogar o consentimento a qualquer momento recusando assinar e notificando o remetente. A revogação não afeta a validade das assinaturas já apostas.

3. Cópias em papel

Após assinar, pode descarregar um PDF do documento assinado e o certificado de conclusão. Contacte o remetente para uma cópia em papel por correio.

4. Requisitos do sistema

Um navegador moderno (Chrome, Firefox, Safari, Edge — versão atual ou anterior), ligação à Internet, um endereço de e-mail válido e capacidade de ver e guardar PDFs.

5. Atualização dos contactos

Mantenha o seu e-mail junto do remetente atualizado. O Sealsimple envia notificações para o endereço fornecido pelo remetente.

6. Conservação

Os documentos assinados e respetivos certificados de auditoria permanecem disponíveis a todas as partes através da conta Sealsimple durante a vida do documento, ou mediante pedido ao remetente.

Dúvidas? Escreva para legal@sealsimple.com.