Sealsimple
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Legal

Termos de serviço

Estes termos regem a utilização do Sealsimple. Ao usar o serviço, aceita-os.

Última atualização: 2026-11-16

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Sealsimple, aceita estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não use o serviço.

2. O serviço

O Sealsimple fornece ferramentas de assinatura eletrónica e fluxos documentais. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Alterações materiais serão anunciadas com prazo razoável.

3. A sua conta

É responsável pela atividade na sua conta, pelo sigilo das credenciais e pela exatidão das informações que fornece. Deve ter pelo menos 18 anos.

No plano Gratuito, a sua conta pode ter sessão iniciada em, no máximo, 2 dispositivos ou navegadores em simultâneo e, no plano Pro, em, no máximo, 3. Iniciar sessão noutro termina a sessão naquele que está há mais tempo sem uso. Este limite não se aplica a contas num espaço de trabalho com Teams.

4. Os seus conteúdos

Mantém a propriedade dos documentos que carrega ou cria. Concede ao Sealsimple uma licença limitada para alojar, processar, transmitir e exibir os seus conteúdos apenas para operar o serviço para si.

5. Uso aceitável

Não pode usar o Sealsimple para conteúdos ilícitos, impersonação, falsificação de assinaturas, distribuição de malware ou interferência no serviço. Contas em incumprimento podem ser suspensas.

6. Subscrições e faturação

Os planos pagos são faturados mensalmente, antecipadamente, através da Stripe. Os preços não incluem IVA, que é acrescentado no pagamento quando aplicável. As funcionalidades pagas ficam disponíveis assim que o pagamento é confirmado. Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto o primeiro pagamento do Pro, que é reembolsado na totalidade mediante pedido no prazo de 14 dias, uma vez por cliente, e quando a lei o exija. Pode cancelar a qualquer momento e mantém o acesso até ao fim do período pago. As avaliações gratuitas não exigem dados de pagamento, terminam automaticamente e nunca são cobradas.

7. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas do Sealsimple são desenhadas para cumprir o ESIGN Act dos EUA, o UETA e o Regulamento europeu eIDAS para assinaturas eletrónicas simples. É responsável por verificar se a assinatura eletrónica é adequada ao seu caso de uso.

8. Exclusão de garantias

O serviço é fornecido «tal como está», sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos um serviço ininterrupto, sem erros ou conforme requisitos específicos.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Sealsimple por qualquer reclamação está limitada ao valor pago por si nos doze meses anteriores à reclamação.

10. Cessação

Pode fechar a conta quando quiser. Podemos suspender ou terminar contas em incumprimento. Após a cessação pode exportar os seus dados durante trinta dias.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais serão anunciadas por e-mail ou no produto pelo menos catorze dias antes da entrada em vigor.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pelo direito dos Países Baixos. Os litígios serão dirimidos nos tribunais de Amesterdão, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.

13. Sobre a Sealsimple

A Sealsimple é um serviço da KIM Holding B.V., com sede nos Países Baixos.

Dúvidas? Escreva para legal@sealsimple.com.